Trabalhadores e segurados do INSS que, nos últimos 20 anos, receberam dinheiro na Justiça e tiveram de pagar Imposto de Renda poderão reaver os valores descontados. Em alguns casos, a devolução ultrapassa R$ 20 mil. Isso se os rendimentos forem decorrentes de ações para reclamar revisão de benefícios ou direitos trabalhistas, por exemplo, concedidos nos tribunais ou mesmo administrativamente. A Medida Provisória 497 publicada quarta-feira adapta a legislação e faz correção exigida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que há um ano determinou a isenção dos valores de imposto para quem não teria obrigatoriedade de pagar porque não estava na faixa tributável no período reclamado.

Uma resposta para “Receita Federal vai devolver imposto indevido”